Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9291, de 29 de dezembro de 2004
Nº 9291/2004
Altera as disposições que indica do Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004 , que aprovou o novo Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os §§ 3º e 4º, do art. 18 do Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação :
§ 3º- A divulgação do resultado dos alunos selecionados por IES será publicada no Diário Oficial do Estado, cuja relação estará disponível no sítio www.sefaz.ba.gov.br/campanhas/fazuniversitario/principal.htm ou www.sec.ba.gov.br, ficando assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação para recurso fundamentado e encaminhado à COGER.
§ 4º- Após a análise dos recursos, a COGER divulgará no Diário Oficial do Estado o resultado final, disponibilizando a relação dos alunos selecionados por IES.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.