Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9139, de 14 de julho de 2004
Nº 9139/2004
Reconhece o Curso de Direito, da Universidade do Estado da Bahia UNEB , na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998 , e tendo em vista o constante do processo CEE nº 0010158-6/2000,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica reconhecido o Curso de Direito ministrado no Município de Juazeiro - BA pela Universidade do Estado da Bahia UNEB, na forma do Parecer CEE 165/2004, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 10 e 11 de julho de 2004.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação