Decreto Estadual da Bahia nº 9133, de 5 de julho de 2004

Nº 9133/2004

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Art. 1.

- Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada Liquida Interior, a ser realizada no período de 25 de agosto a 04 de setembro de 2004, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2004, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/09/2004, 20/10/2004, 22/11/2004 e 20/12/2004.

§ 1º- A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, até o dia 30 de julho de 2004, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.

§ 2º- A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.

§ 3º- Não poderão participar da campanha de que trata este decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial,

considerando, também, a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2004 e,

considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado,

D E C R E T A

Art. 2.

- Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

Iinscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;

IIenquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):

a)5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

b)5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;

c)5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;

d)5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;

e)5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;

f)5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;

g)5211-6/00 - hipermercados;

h)5212-4/00 - supermercados;

i)5213-2/01 minimercados;

IIIque durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;

IVque não constarem da relação prevista no § 1º do artigo anterior .

Parágrafo único- A vedação de que trata o inciso I deste artigo não alcança as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação. acrescido ao art. 2º pelo art. 16 do Decreto nº 9.152, de 28 de julho de 2004 .

Art. 3.

- Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 9152, de 28 de julho de 2004

Decreto Estadual da Bahia nº 9133, de 5 de julho de 2004

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