Decreto Estadual da Bahia nº 900, de 3 de fevereiro de 1988

Adota para os servidores da Administração Pública Estadual o benefício do vale-transporte instituído nas Leis Federais nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- considerando que a adoção do vale-transporte integra um conjunto de medidas que o Governo Democrático vem implementando no sentido de propiciar aos seus servidores melhores condições de trabalho;

- considerando que ê de fundamental importância á ação do Governo em viabilizar a eficiência do Serviço Público para a satisfação de necessidades coletivas;

- considerando que ê uma das metas do Governo Democrático adotar medidas de estímulo e valorização do Servidor Público Estadual;

- considerando, por fim, que o vale-transporte beneficiara principalmente os servidores de menor poder aquisitivo,

D E C R E T A