Decreto Estadual da Bahia nº 009, de 22 de março de 1991

Anula os atos relativos à instalação e regulamentação da Loteria Instantânea da Bahia, (Raspadinha), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que a legalidade e a moralidade são pilares básicos inafastáveis da Administração;

considerando que é faculdade-dever da Administração declarar a ilegalidade de atos praticados no seu âmbito;

considerando que a Lei Delegada nº 73, de 3 de junho de 1983 apenas permitia ao Estado da Bahia programar e executar as atividades lotéricas pela Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA;

considerando que a Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA já havia sido extinta, pela Lei nº 5.121 de 06 de julho de 1989 ;

considerando que à falta de autorização legal não poderia o Governo do Estado instituir, regulamentar e contratar a exploração da Loteria Instantânea da Bahia ( Raspadinha);

considerando a inexistência de prévia autorização legislativa exigida no artigo 71, inciso XXX, da Constituição Estadual para celebração pelo Estado da Bahia, de contrato de concessão e permissão para exploração de serviços públicos;

considerando que a existência de tais vícios determinou o reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado, em Resolução de nº 49/91, de sua nulidade absoluta;

considerando a nulidade absoluta que atinge, sob todos os aspectos por que possa ser analisado, o objeto dos Decretos ora anulados e seus consectários;

D E C R E T A