Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8938, de 3 de fevereiro de 2004
Nº 8938/2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, ditas pertencentes a quem de direito, constituindo-se na faixa de domínio da BA-685, trecho Tânia/Cabrália Entr. BA-275, com 47 km de extensão por 40,00 m de largura, destinada à construção de rodovia a ser implantada no Município de Santa Cruz de Cabrália, integrante do Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, bem como as jazidas de solo, aguadas, caminhos de serviços, pedreiras e materiais utilizáveis na construção da referida rodovia, que distem 50,00 km para cada lado, a partir do eixo da rodovia ou que lhe sejam contíguas, de acordo com os respectivos projetos elaborados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia DERBA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura