Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8866, de 5 de janeiro de 2004
Nº 8866/2004
Art. 1.
- Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999 :
I o art. 25 :
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 25.
A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da orientação feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através de instruções normativas.;
II§ 1º do art. 28 :
§ 1º- O procedimento de fiscalização deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável mediante comunicação escrita da autoridade competente por iguais períodos consecutivos, sendo que, esgotado o prazo sem que haja prorrogação ou lançamento de ofício, o sujeito passivo poderá exercer o seu direito à denúncia espontânea, se for o caso.;
III o art. 54 :
Art. 54.
Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito objeto da Notificação Fiscal ou passados 02 (dois) dias após a ciência do despacho da autoridade competente que decida ser devido o valor lançado, total ou parcialmente, sem que tenha sido efetuado o pagamento, considera-se constituído o crédito tributário, devendo os autos serem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113.;
IVo inciso II do art. 67 :
IIo Procurador Geral do Estado, tratando-se de consulta a respeito das taxas de prestação de serviço na área do Poder Judiciário.;
Vos incisos I e II do art. 79 :
Ios Inspetores Fazendários da Secretaria da Fazenda, em caso de devolução de ICMS, ITD, IPVA, Contribuição de Melhoria e taxa na área do Poder Executivo;
II o Procurador Geral do Estado, em caso de devolução de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário.;
VIo inciso III do art. 91 :
IIInão sendo apresentada defesa, a parte do débito que não for paga, após a lavratura do Termo de Revelia, será encaminhada à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista na art. 113.;
VIIo inciso IV do art. 93 .
IVnão sendo pago o saldo devedor porventura existente, o processo será encaminhado à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle DARC, para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista no art. 113.;
VIIIos §§ 1º , 4º e 5º do art. 100 :
§ 1º- Só poderá ser aceito bem imóvel em dação se o valor a ele atribuído não exceder ao valor a ser quitado pelo dador, salvo se o dador expressamente renunciar ao valor excedente.;
§ 4º- A aceitação do bem, inclusive no que tange ao valor atribuído pelo dador, dependerá de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, através de parecer aprovado pelo Procurador Geral.
§ 5º- Havendo discordância em relação aos valores dos laudos apresentados pelo dador, deverá a Procuradoria Geral do Estado apresentar avaliação própria ou solicitar a apresentação de avaliação oficial realizada pela Caixa Econômica Federal, às expensas do interessado, ouvido formalmente o interessado sobre a concordância ou não com os novos valores apontados.;
IX a parte inicial do art.101 :
Art. 101.
bedecidas as normas legais, o Secretário da Fazenda poderá celebrar transação para o recebimento de Dívida Ativa Tributária, no interesse da Fazenda Pública, mediante concessões mútuas, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, para extinguir litígio:;
X o art. 104 :
Art. 104.
prazo de validade da certidão negativa será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua expedição.;
XI o inciso III do parágrafo único do art. 108 :
III pela secretaria do órgão de julgamento.;
XII o parágrafo único do artigo 111 :
Parágrafo únicoVerificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o Termo de Revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113.;
XIIIa denominação do Capítulo XIII do Título III :
DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RELACIONADOS COM O PROCESSO FISCAL;
XIVo art. 113 :
Art. 113.
Compete à Procuradoria Geral do Estado - PGE proceder ao controle da legalidade e à Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle DARC, a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa.
§ 1º- Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a DARC, após saneamento, encaminhará à PGE o processo de que se originar o crédito tributário.
§ 2º- Na hipótese da PGE não se manifestar expressamente contrária ao ato de inscrição na dívida ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do processo, a DARC efetivará a inscrição.
§ 3º- No limite de suas competências, a DARC e a PGE, antes da inscrição do débito revel, poderão solicitar diligências no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito, sendo que a PGE poderá, ainda, determinar a reabertura de prazo de defesa. ;
XV o § 1º do art. 114 :
§ 1ºNa hipótese do inciso II, a Procuradoria Geral do Estado, representará ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 30 (trinta) dias, para apreciação do fato.;
XVI o art. 115 :
Art. 115.
Tratando-se de lançamento já apreciado pelo CONSEF, vindo a ser comprovado o pagamento do crédito antes da inscrição em Dívida Ativa, a DARC fará o cancelamento da inscrição e remeterá o processo para lançamento dos pagamentos no sistema de controle do crédito tributário e posterior homologação do pagamento.;
XVII o art. 116 :
Art. 116.
Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a Procuradoria Geral do Estado fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF.;
XVIII o caput do art. 116-A e seu § 1º :
Art. 116-A.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não permitir a inscrição em Dívida Ativa, a não ajuizar a respectiva execução fiscal, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante para seu prosseguimento, na hipótese de matérias que tenham sido objeto de reiteradas decisões contrárias à Fazenda Pública Estadual, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º- O cumprimento do disposto neste artigo dependerá de ato declaratório conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.;
XIX a parte inicial dos §§1º e 4º do art. 117 : - O Auto de Infração será remetido à DARC para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista no art. 113:
§ 4º- Quando o contribuinte ou responsável, antecipando-se a procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promover contra a fazenda pública estadual qualquer ação judicial em que se discuta matéria tributária, a repartição fiscal competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria Geral do Estado, por provocação desta:;
XX a denominação da Seção III do Capítulo XIII do Título III :
DA ATUAÇÃO DA PGE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
XXI a parte inicial do caput do art. 118 e seus §§ 2º e 3º :
Art. 118.
Compete à Procuradoria Geral do Estado, mediante sua representação junto ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF):
§ 2º- Quando o representante da Procuradoria Geral do Estado descumprir o prazo para proferir o parecer, nos termos deste artigo, os autos poderão ser requisitados pelo Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, com fixação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua devolução, visando à conclusão da instrução e inclusão em pauta de julgamento, independentemente da manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
§ 3º- Nos processos administrativos fiscais em que deva emitir parecer, o representante da Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar ao relator a determinação de diligência, fundamentando o pedido e precisando as matérias de fato que careçam .;
XXII o inciso XII do art. 131 :
XIIencaminhamento do processo ao CONSEF para julgamento, à DARC para inscrição na Dívida Ativa, na forma prevista no art. 113, ou ao Inspetor Fazendário, para homologação do pagamento ou qualquer outro procedimento, conforme o caso; ;
XXIII o inciso II do art. 133 :
IIà DARC, em caso da lavratura de Termo de Revelia ou de falta de apresentação de recurso, para inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso, na forma prevista no art. 113;;
XXIV o art. 134 :
Art. 134.
Verificando irregularidade processual ou irregularidade na autuação fiscal, a autoridade preparadora encaminhará o processo à DARC, que fará representação à Procuradoria Geral do Estado, apontando a irregularidade em questão.;
XXV a alínea b do inciso III do art. 136 :
b)remessa à representação da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, na segunda instância, sendo que:
1 - é dispensável essa providência tratando-se de recurso de ofício ou se em fase anterior já tiver havido o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado;
2 - nos casos em que seja dispensado o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do item anterior, essa circunstância será consignada nos autos, entregando-se o processo ao Relator para instrução;
3 - ao receber os autos com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria do Conselho entregará o processo ao Relator, para proceder à instrução.;
XXVI inciso II do art. 137 :
IIsolicitar a emissão de parecer da Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de questão eminentemente jurídica.;
XXVII o § 3º do art. 159 :
§ 3ºO pleito será encaminhado pela Secretaria do CONSEF à representação da Procuradoria Geral do Estado, a qual emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer sobre conhecimento e acolhimento dos termos da proposta de aplicação da eqüidade.;
XXVIII o art. 160 :
Art. 160.
Durante a sessão de julgamento, observar-se-á o disposto no Regimento Interno do CONSEF nos casos de adiamento do julgamento, retirada de processo de pauta e concessão de vista dos autos a julgador ou conselheiro ou ao representante da Procuradoria Geral do Estado.;
XXIX o art. 161 :
Art. 161.
Em caso de intempestividade da defesa ou recurso, o processo deverá ser enviado à DARC, para inscrição em Dívida Ativa, observado o disposto no artigo 113.;
XXX o § 3º do art. 164 :
§ 3º- Os erros de nome, de número ou de cálculo e outras inexatidões manifestas que se encontrem na resolução poderão ser a qualquer tempo retificados a requerimento do interessado, do representante da Procuradoria Geral do Estado ou de qualquer membro do Conselho.;
XXXI o inciso II do art. 165 :
IInos julgamentos efetuados pelas Câmaras, pelo Presidente, pelo relator e pelo Representante da Procuradoria Geral do Estado que tiver atuado na sessão.;
XXXII o inciso III do art. 168 :
IIIo Secretário da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, decidirá quanto à conveniência ou não de propositura de modificação ou revogação da lei ou ato considerado ilegal.;
XXXIII - a alínea a do inciso IV do art. 168 :
a)30 (trinta) dias, para que a Procuradoria Geral do Estado emita o devido parecer.;
XXXIV os itens 1 e 2 da alínea a do inciso I do art. 169 :
1- R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nas decisões por unanimidade;
2- R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas decisões por maioria;;
XXXVa alínea d do inciso I do art. 169 :
d)pedido de reconsideração da decisão de Câmara que tenha reformado no mérito, a de primeira instância em processo administrativo fiscal, desde que verse sobre matéria de fato ou fundamento de direito argüidos pelo sujeito passivo na impugnação e não apreciados nas fases anteriores de julgamento;;
XXXVI - a alínea c do inciso II do art. 169 :
c)extraordinário, de competência da representação da Procuradoria Geral do Estado no CONSEF, quando a decisão contrariar a legislação, as provas dos autos ou o entendimento manifestado em decisões reiteradas do CONSEF.;
XXXVII o art. 172 :
Art. 172.
prazo para que o representante da Procuradoria Geral do Estado apresente o recurso extraordinário é de 10 (dez) dias, contado da data da publicação da decisão.;
XXXVIII o parágrafo único do art. 173-B :
Parágrafo únicoNa hipótese de não ser cumprida a exigência no prazo de que trata este artigo, os autos serão encaminhados à DARC, para inscrição na Dívida Ativa na forma prevista no art. 113.;
XXXIX o art. 178 :
Art. 178.
Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF realizar os atos e adotar as medidas de que cuida o art. 118..
Art. 2.
- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999 , com a seguinte redação:
Io § 8º ao art. 103 :
§ 8ºA certidão negativa de débito será expedida por meio de sistema eletrônico.;
IIo § 4º ao art. 114 :
§ 4ºNas hipóteses dos incisos I e III, a DARC representará à PGE, que autorizará, se for o caso, o cancelamento ou não efetivação da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e a extinção do débito do contribuinte..
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, os §§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 103 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda