Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8857, de 29 de dezembro de 2003
Nº 8857/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.941,00 m², com as benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Luiz Sérgio Brault Miranda, situada às margens do Rio Pojuca, bairro de Cachoerinha, distrito de Barra do Pojuca, no Município de Camaçari, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8610395 e E = 24603406, com ângulo de 72º e distância de 6,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8610395 e E = 24603412; daí, com ângulo de 180º e distância de 15,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8610400 e E = 24603424; daí, com ângulo de 180º e distância de 19,50 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8610401 e E = 24603466; daí, com ângulo de 153º e distância de 17,50 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8610316 e E = 24603498; daí, com ângulo de 135º e distância de 23,00 m, determina-se ao ponto P-6, de coordenadas N = 8610324 e E = 24603484; daí, com ângulo de 180º e distância de 35,00 m, determina-se ao ponto P-7, de coordenadas N = 8610325 e E = 24603500; daí, com ângulo de 90º e distância de 50,00 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8610359 e E = 24603488; daí, com ângulo de 90º e distância de 80,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 752/03-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação das unidades de Captação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra de Pojuca, Itacimirim e Praia do Forte.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.790, de 01 de dezembro de 2003 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.