Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8850, de 18 de dezembro de 2003
Nº 8850/2003
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h , combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 41,96 m², dita pertencente a José Carlos das Neves, situada na Travessa Paulo Geovane, nº 54 - Lobato, Município de Salvador, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 556666.713 e N = 8571748.195, e distância de 21,14 m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 556645.678 e N = 8571750.345; daí, com distância de 2,02 m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 556645.530 e N = 8571748.350; daí, com distância de 20,81 m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 556666.236 e N = 8571746.234; daí, com distância de 2,02 m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área em descrição, conforme planta de localização que se constitui no Anexo Único deste Decreto e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da rede coletora da Bacia Alto Camurugipe do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano