Decreto Estadual da Bahia nº 8846, de 18 de dezembro de 2003

Nº 8846/2003

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Homologa o Decreto Municipal nº 284, de 06 de dezembro de 2003, que prorrogou o prazo de declaração da Situação de Emergência no Município de Senhor do Bonfim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

considerando os elevados índices de precipitação pluviométricos registrados no Município de Senhor do Bonfim, causando inundações e desabamentos e danos nas vias públicas que causaram prejuízos materiais;

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considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

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considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 284, de 06 de dezembro de 2003, do Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, prorrogando o prazo fixado no Decreto nº 262, de 06 de novembro de 2003, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de prorrogação da Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aludida data.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 8846, de 18 de dezembro de 2003

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