Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 883, de 22 de janeiro de 1988
Nº 883/1988
Revoga o Decreto nº 31.513, de 01 de fevereiro de 1985, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em regime de urgência, as aeronaves que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 31.513, de 1º de fevereiro de 1985, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, as aeronaves ali indicadas.
Art. 2.
- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 22 de janeiro de 1988.
WALDIR PIRES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.