Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8819, de 11 de dezembro de 2003
Nº 8819/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra totalizando 297,49 m², dita pertencente a João José de Souza, situada na Fazenda Lagoa do Algodão, na Vila de Pedra Preta, Município de Brumado, a seguir descrita: Área do Poço, medindo 100,00 m²: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8435269,4380 e E = 211451,6170, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8435276,7058 e E = 211444,7480; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8435283,5718 e E = 211452,1042; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8435276,2613 e E = 211458,9275; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição. Área do Caminho de Acesso, medindo 197,49 m²: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8435269,4380 e E = 211451,6170, com ângulo de 90º 5’ e distância de 6,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.435273,5320 e E = 211456,0033; daí, com ângulo de 89º 55’ e distância de 33,62 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8435248,9213 e E = 211478,9023; daí, com ângulo de 74º 30’ e distância de 6,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8435246,0521 e E = 211473,3763; daí, com ângulo de 105º 30’ e distância de 31,94 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme planta de situação que se constitui no Anexo Único deste Decreto e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço e do Caminho de Acesso do Sistema de Abastecimento de Água de Brumado.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano