Decreto Estadual da Bahia nº 8808, de 11 de dezembro de 2003

Nº 8808/2003

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Homologa o Decreto Municipal nº 074, de 14 de novembro de 2003, que prorrogou o prazo de declaração da Situação de Emergência no Município de Caetité.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população no Município de Caetité;

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considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

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considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

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D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 074, de 14 de novembro de 2003, do Prefeito Municipal de Caetité, prorrogando o prazo fixado no Decreto nº 056, de 13 de agosto de 2003, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de prorrogação da Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 8808, de 11 de dezembro de 2003

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