Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8801, de 3 de dezembro de 2003
Nº 8801/2003
Reconhece o Curso de Bacharelado em Direito, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no § 2º, do art 3º da Lei 7.308, de 2 de fevereiro 1998 , e tendo em vista o constante do processo nº CEE 0615010000950, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica reconhecido o Curso de Bacharelado em Direito, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, ministrado no Município de Vitória da Conquista, na forma do Parecer CEE 231/2003, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 26 de novembro de 2003.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação