Decreto Estadual da Bahia nº 8677, de 14 de outubro de 2003

Nº 8677/2003

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Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

considerando os elevados índices de precipitação pluviométricos registrados no Município de Wenceslau Guimarães, causando repetidas inundações, desabamentos, danos nas vias públicas, quedas de árvores e corrimento de terras que já causaram prejuízos materiais, com vários feridos;

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto nº 199, de 10 de setembro de 2003, do Prefeito Municipal de Wenceslau Guimarães, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 8677, de 14 de outubro de 2003

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