Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8643, de 11 de setembro de 2003
Nº 8643/2003
Dispõe sobre a gestão dos recursos hídricos no Córrego Piabinha, da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995 , e visando disciplinar o aproveitamento hídrico racional da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu do Sul,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica autorizada a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por intermédio da Superintendência de Recursos Hídricos, a outorgar o direito de uso de água, para fins consuntivos, a montante da Pequena Central Hidrelétrica-PCH denominada de PCH-02, nas coordenadas 17º 04 33,9 de latitude S e 40º 05 7,9 de longitude W, até o limite de 0,3 m³/s (zero vírgula três metros cúbicos por segundo).
Parágrafo único- O deferimento de novas outorgas fica condicionado à verificação de disponibilidade hídrica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Jorge Khoury
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos