Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8635, de 8 de setembro de 2003
Nº 8635/2003
Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 8.469, de 06 de março de 2003 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica considerada prorrogada, a partir de 06 de setembro de 2003 e até 29 de fevereiro de 2004, a suspensão da autorização para porte de arma de fogo, objeto do Decreto nº 8.469, de 06 de março de 2003 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.