Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8620, de 21 de agosto de 2003
Nº 8620/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 110,00 m², dita pertencente a Joaquim Pedro de Oliveira, situada na Rua Alto da Santa Cruz, s/n, na Cidade de Angical, a seguir descrita: partindo-se do ponto E-1, de coordenadas S = 534137.83 e O = 8672264.90, com ângulo de 90ºe distância de 10,00 m, determina-se o ponto E-2, de coordenadas S = 534128.00 e O = 8672263.00; daí, com ângulo de 90º e distância de 11,00 m, determina-se o ponto E-3, de coordenadas S = 534130.16 e O = 8672252.21; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, determina-se o ponto E-4, de coordenadas S = 534140.00 e O = 8672254.11; daí, com ângulo de 90º e distância de 11,00 m, retorna-se ao ponto E-1, fechando-se a área em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo únicoA área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Angical.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano