Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8616, de 21 de agosto de 2003
Nº 8616/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.780,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada no Município de Simões Filho, a seguir descrita: partindo-se do marco de concreto denominado de M-0, de coordenadas UTM 8.582.988,744 m e 562.341,912 m, localizada a 10,00 m do eixo de locação da Via de Penetração A, com azimute verdadeiro de 8º 22 27 e distância de 56,783 m, determina-se o vértice V-1; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 199º 17 05 e distância de 123,500 m, determina-se o vértice V-2; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 325º 13 21 e distância de 214,050 m, determina-se o vértice V-3; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 55º 13 22 e distância de 100,00 m, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo em divisa não materializada pelo limite da faixa de domínio da Via de Penetração A, com azimute verdadeiro de 145º 13 33 e distância de 141,5671 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área em descrição, com poligonal de 04 (quatro) lados, medindo 579,117 m de perímetro, correspondendo a 01 ha 77 a 80 ca, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de indústria no Município de Simões Filho.
Art. 2.
- Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração