Decreto Estadual da Bahia nº 8587, de 17 de julho de 2003

Nº 8587/2003

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Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

considerando que o Município de Mirangaba possui uma grande extensão territorial dividida em duas regiões distintas, e que na bacia hidrográfica do Rio Salitre houve intensa estiagem;

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto nº 175, de 07 de maio de 2003, do Prefeito Municipal de Mirangaba, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o referido Município, com exceção da região da bacia hidrográfica do Rio Itapicuru-Açu (povoado de Queimada Grande).

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 8587, de 17 de julho de 2003

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