Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8585, de 17 de julho de 2003
Nº 8585/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 431,20 m², dita pertencente a Manoel Nascimento de Andrade, situada à rua Luís Eduardo Magalhães, no Município de Quijingue BA, a seguir descrita: partindo-se do Ponto A, de coordenadas N = 8.811.674 e E = 477.394 com ângulo de 90º e distância de 30,80 m, determina-se o ponto B, de coordenadas N = 8.811.646 e E = 477.391; daí, com ângulo de 90º e distância de 14 m, determina-se o ponto C, de coordenadas N = 8.811.646 e E = 477.382; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,80 m, determina-se o ponto D, de coordenadas N = 8.811.674 e E = 477.392; daí, com ângulo de 90º e distância de 14,00 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo únicoA área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Casa de Química do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Quijingue BA.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano