Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8542, de 20 de maio de 2003
Nº 8542/2003
Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004 .
Dispõe sobre a indenização dos custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- As instituições financeiras oficiais ou privadas e cooperativas de servidores públicos, inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, indenizarão os custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento, a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, bem assim de quaisquer tipos de seguro.
§ 1º- A indenização de que trata o caput deste artigo será efetivada com o pagamento de valor a ser estipulado pelo Secretário da Administração do Estado, por linha impressa no contracheque de cada servidor.
§ 2º- O recolhimento dos valores previstos no parágrafo anterior será processado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH da Secretaria da Administração do Estado, através da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia PRODEB, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias.
§ 3º- Excluem-se do disposto neste artigo os descontos já averbados na data da publicação deste Decreto.
Art. 2.
- Os valores decorrentes do disposto no artigo 1º deste Decreto serão destinados à formação de servidores públicos em programas instituídos pelo Governo do Estado.
Parágrafo único- Enquanto não instituídos os programas de que trata este artigo, os valores serão recolhidos ao Tesouro do Estado.
Art. 3.
- Caberá à Secretaria da Administração expedir as instruções necessárias à execução deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.