Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8536, de 19 de maio de 2003
Nº 8536/2003
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 31,85 m², situada no Loteamento Jardim Lobato, s/n, São Caetano, Município de Salvador, pertencente a Valdecí de tal, a seguir descrita: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas X = 556911.8903 e Y = 85570534.4203; com distância de 1,44m, determina-se o vértice V-2, de coordenadas X = 556912.0700 e Y = 8570532.9900; daí, com distância de 22,61m, determina-se o vértice V-3, de coordenadas X= 556889.4555 e Y = 8570532.8923; daí, com distância de 1,52m, determina-se o vértice V-4, de coordenadas X = 556889.4000 e Y = 8570534.4100; daí, com distância de 22,49m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a poligonal da área em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do coletor de esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano