Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8410, de 27 de dezembro de 2002
Nº 8410/2002
Altera o Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os recadastramentos estabelecidos nos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , deverão ser realizados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado, até 05 de março de 2003.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos