Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8408, de 26 de dezembro de 2002
Nº 8408/2002
Prorroga o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão PROALBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a aprovação pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária de parecer técnico de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI, comprovando o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e o cumprimento das condições de fruição a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932, de 19 de setembro de 2001,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária