Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8397, de 19 de dezembro de 2002
Nº 8397/2002
Revoga o Decreto nº 8.260, de 21 de maio de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no Processo nº 1105020023732,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 8.260, de 21 de maio de 2002 , publicado no Diário Oficial do Estado do dia subseqüente, relativo à desapropriação de uma área medindo 5.101,75 m2, localizada no Município de Simões Filho-BA.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.