Decreto Estadual da Bahia nº 8391, de 11 de dezembro de 2002

Nº 8391/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 17. Art. 18. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Altera dispositivos do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto 8.269, de 13 de junho de 2002 , e dá outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Passam a vigorar com as modificações abaixo indicadas, as seguintes disposições do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 :

Io caput do art. 17 :

Art. 17.

- A partir do ano de 2003, serão disponibilizadas até 260 (duzentos e sessenta) Bolsas de Estudo e até 410 (quatrocentos e dez) Bolsas-Auxílio.

IIo caput do art. 18 :

Art. 18.

Para obtenção da Bolsa de Estudo e da Bolsa-Auxílio, o aluno deverá atender aos seguintes requisitos:

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 , as seguintes disposições:

Io inciso V ao art. 1º :

V subsidiar, mediante Bolsa-Auxílio, o curso de nível superior dos alunos da Rede Pública de Ensino no Estado, aprovados em vestibular das universidades públicas na Bahia..

IIo inciso XIV ao art. 12 :

XIV Bolsa-Auxílio vinculada ao PET: incentivo financeiro destinado a auxiliar a manutenção do aluno durante o curso de formação superior em universidades públicas no estado da Bahia..

IIIo § 4º ao art. 17 :

§ 4º- Para os fins previstos no caput deste artigo, ficam asseguradas 156 Bolsas de Estudo e 251 Bolsas-Auxílio aos alunos aptos no ano de 2002.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador

Ruy Tourinho

Ana Lúcia Castelo Branco

Secretário de Governo

Secretária da Educação

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 8269, de 13 de junho de 2002 · 5 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 8391, de 11 de dezembro de 2002

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo