Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8373, de 21 de novembro de 2002
Nº 8373/2002
Art. 1.
- Os dispositivos abaixo enunciados do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 , passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:
Ios incisos III e VIII do art. 18 :
IIIter sido submetido à avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM e obtido resultado superior a 0 (zero);
VIII não estar matriculado ou cursando outra formação de educação superior enquanto durar o benefício do Projeto.
IIo inciso III do art. 24 :
IIIcomprovante do resultado do ENEM; o inciso II do art. 28 :
IInão trancar nem abandonar o curso ou semestre, exceto nos casos de licença maternidade ou doenças comprovadas por laudo médico;
IV o caput dos arts. 35 e 36 :
Altera dispositivos do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 35.
s demais prazos para o cumprimento deste Regulamento serão definidos através de Resolução da Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.
Art. 36.
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.
Art. 2.
- Ficam acrescidos ao Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 , os seguintes dispositivos, com a redação respectivamente indicada:
Ios incisos VII e VIII do art. 28 :
VIINão possuir título de curso superior;
VIIINão estar matriculado ou cursando outra formação de educação superior enquanto durar o benefício do Projeto.
IIo inciso III, do § 2º, do art. 28 :
IIIde pleitear o benefício da Bolsa de Estudo ou da Bolsa auxílio, se for excluído do Projeto por qualquer motivo.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Ana Lúcia Castelo Branco
Secretária da Educação
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.