Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8359, de 6 de novembro de 2002
Nº 8359/2002
Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , parágrafo único, com a seguinte redação: - .................................................................................................
Parágrafo único- Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V deste artigo, quando o mutuário for policial, civil ou militar, que se tornar inválido, em caráter permanente, para a atividade policial, por fato ocorrido no cumprimento do dever funcional, ou familiar dependente de policial morto, também no cumprimento do dever funcional, poderão ser adotadas ações especiais, de modo a assegurar a aquisição, construção ou melhoria de moradia, de acordo com as normas e procedimentos observados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
Jardivaldo Costa Batista
Secretário do Trabalho e Ação Social
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Educação
José Francisco de Carvalho Neto
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.