Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8330, de 2 de outubro de 2002
Nº 8330/2002
Art. 1.
- Ficam dispensados os pagamentos de multas por infrações e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, constituídos ou não, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2002, nos percentuais abaixo indicados, desde que o contribuinte ou responsável efetue integralmente o pagamento do valor atualizado do débito, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:
Icom redução de 100% (cem por cento), até 30 de setembro de 2002;
IIcom redução de 90% (noventa por cento), até 31 de outubro de 2002;
IIIcom redução de 80% (oitenta por cento), até 29 de novembro de 2002;
IVcom redução de 70% (setenta por cento), até 20 de dezembro de 2002.
§ 1º- Os contribuintes ou responsáveis poderão, a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 129, de 20 de setembro de 2002, realizar o pagamento do valor atualizado do débito a que se refere o caput, com a redução prevista no inciso I, desde que efetuem integralmente o recolhimento até o dia 31 de outubro de 2002.
§ 2º- Os créditos tributários do ICMS e do ICM decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2002, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 20 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a redução de multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários, prevista na Lei nº 8.359/02 e nos Convênios ICMS 98/02 e 129/02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.359, de 17 de setembro de 2002 , e nos Convênios ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, e 129, de 20 de setembro de 2002,
D E C R E T A
Art. 2.
- Os débitos fiscais do ICMS e do ICM, constituídos ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002, relativamente às operações realizadas por cooperativas agropecuárias, poderão ser pagos em até 90 (noventa) parcelas mensais e consecutivas com dispensa de multas por infração e acréscimos moratórios, desde que o contribuinte efetue o pagamento da primeira parcela até o dia 31 de outubro de 2002.
Art. 3.
- O parcelamento a que se refere o artigo anterior atenderá às seguintes condições:
Io valor da parcela inicial corresponderá, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito, atualizado até a data da protocolização do pedido, pela quantidade de parcelas pretendida pelo requerente;
IIdeverão ser obedecidos os critérios e as condições previstos na legislação tributária estadual para o parcelamento de débitos tributários que não conflitarem com este Decreto.
Art. 4.
- O parcelamento concedido nos termos do art. 2º poderá ser revogado quando o contribuinte incorrer na inadimplência, por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do pedido.
§ 1º- A revogação implica na antecipação do vencimento das parcelas vincendas e na reconstituição das multas por infração, dos acréscimos moratórios e dos honorários advocatícios, a elas relativos e anteriormente dispensados.
§ 2º- Para os efeitos deste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
Art. 5.
- Serão extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os créditos tributários decorrentes de ICMS e ICM constituídos até 30 de junho de 2002, inscritos ou não na dívida ativa, desde que o valor atualizado e consolidado dos débitos fiscais, por sujeito passivo, até 18 de setembro de 2002, não seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único- Para os fins deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora, de outros acréscimos legais e dos honorários advocatícios.
Art. 6.
- Os benefícios de que trata este Decreto não se aplicam aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, tipificadas nos incisos V , XIII , XIII-A e XXI do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 , nem conferem ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores já pagos.
Art. 7.
- Em relação aos débitos a serem pagos com os benefícios previstos neste Decreto:
Ios honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios;
IIé vedado o pagamento total ou parcial do valor do débito por dação de bem imóvel;
IIItratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da impugnação;
IVno caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas;
Vtratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata este Decreto não se aplicará às parcelas já pagas;
VItambém poderão utilizar-se do benefício a que se refere este Decreto os contribuintes inativos ou com inscrição cancelada;
VIIa fruição dos benefícios previstos neste Decreto não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de setembro de 2002.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda