Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8229, de 24 de abril de 2002
Nº 8229/2002
Dispõe sobre a transformação da 1ª Companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar em 14ª Companhia Independente de Polícia Militar (14ª CIPM), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 105, Inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica transformada, na Estrutura da Polícia Militar, a 1ª Companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar (1ª/16º BPM), em 14ª Companhia Independente de Polícia Militar (14ª CIPM), com sede no Município de Salvador BA, no Lobato, com autonomia administrativa e operacional, desmembrando-se de sua Unidade de origem.
Art. 2.
- A Subunidade Independente ora transformada, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital, executará a atividade-fim de Polícia Militar, sendo que a sua responsabilidade territorial será definida em atos complementares baixados pelo Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, e outros necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2002.
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública