Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8224, de 24 de abril de 2002
Nº 8224/2002
Dispõe sobre a transferência da Sede e da área de responsabilidade territorial do 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 105, Inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam transferidas, na estrutura da Polícia Militar, a Sede e a área de responsabilidade territorial do 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM)/Suburbana Salvador/BA para o Município de Serrinha BA.
Art. 2.
- O 16º BPM, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior, com autonomia administrativa e operacional, terá a mesma organização prevista para os Batalhões de Polícia Militar da Região do Interior e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4).
Art. 3.
- O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto, à efetivação das competentes alterações no Quadro de Organização da Corporação e adequação das áreas de responsabilidade territorial à nova estrutura decorrente da ativação da Unidade transferida.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2002.
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública