Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8174, de 26 de fevereiro de 2002
Nº 8174/2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados 1ª Etapa, que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados 1ª Etapa, pertencentes a quem de direito, abaixo caracterizados:
Ina Rua Travessa Recreio, no subdistrito de Plataforma, zona suburbana da Cidade do Salvador, as casas com nos de porta 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 e 32;
IIna Rua Sá Oliveira, antiga Avenida São João, no subdistrito de Plataforma, zona suburbana da Cidade do Salvador, as casas com nos de porta 79, 83, 87, 89, 91, 93, 95, 103, 105, 107, 111, 113, 119, 121 e 123.
Parágrafo único- Os imóveis de que trata este artigo, que integram a 1ª Etapa Novos Alagados, destinam-se à regularização fundiária de ocupação popular.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia