Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8079, de 10 de dezembro de 2001
Nº 8079/2001
Revogado pelo Decreto nº 14.879 , de 13 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a gestão dos recursos hídricos no alto da Bacia do Rio Formoso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995 , e visando disciplinar o aproveitamento hídrico racional da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica autorizada a Secretaria de Infra-Estrutura, através da Superintendência de Recursos Hídricos, a outorgar o direito de uso de água, para fins consuntivos, a montante do futuro Aproveitamento Hidrelétrico de Sacos, nas coordenadas geográficas de 13º 39 11 de latitude Sul e 44º 29 29 de longitude W, até o limite de 15,0 m³/s (quinze metros cúbicos por segundo).
Parágrafo único- O deferimento de novas outorgas ficará condicionado à verificação de disponibilidade hídrica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem
Secretário de Infra-Estrutura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.