Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 805, de 29 de dezembro de 1987
Nº 805/1987
Concede o Incentivo-Redução para Investimento à BABEL - BAHIA ALIMENTOS BEBIDAS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 076/87 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido à BABEL - BAHIA ALIMENTOS BEBIDAS LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº J.C. 29200507707, em 01.09.83, com sede e instalações industriais em Lauro de Freitas - Bahia, o Incentivo-Redução para Investimento, para a sua produção de derivados de milho (pipocas e snacks), na forma do art. 405, do Capítulo IV, do Título VI, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.018, de 28.07.82.
Art. 2.
- O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 27.10.87, data do ingresso do pedido no protocolo do CDI, para a produção de pipocas e a partir do primeiro faturamento para a produção de snacks, obrigando-se a empresa a efetuar depósitos no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO, de valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido em cada período fiscal, ou seja: 50% durante os dois primeiros anos de fruição do incentivo; 40% durante o terceiro; 30% durante o quarto e 20% durante o quinto ano de sua vigência.
Art. 3.
- Obriga-se a empresa beneficiaria a satisfazer todas as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 442 do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.018, de 28.07.82.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 29 de dezembro de 1987.
WALDIR PIRES
JORGE MEDAUAR
LUIS CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
SÉRGIO GAUDENZI