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Decreto Estadual da Bahia nº 8019, de 21 de agosto de 2001

Nº 8019/2001

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revogadoDECRETO Nº 8.019 DE 21 DE AGOSTO DE 2001 [Download]

Revogado pelo Decreto 22.932 de 26 de julho de 2024.

Dispõe sobre o pagamento de despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- As despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) serão pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive com a liquidação de seus respectivos empenhos.
Art. 2.
- A liquidação da despesa a que se refere o artigo anterior deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em conformidade com o art. 42, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.
Art. 3.
- A não-observância das normas legais na liquidação da despesa prevista no artigo 203, inciso II, item 22, da Lei nº 2.322/66, sujeitarão os responsáveis às sanções previstas no artigo 204 da citada Lei.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Educação em exercício

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Aroldo Cedraz de Oliveira

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

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