Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7998, de 19 de julho de 2001
Nº 7998/2001
Revoga o Decreto nº 7.990, de 11 de julho de 2001 , que transferiu, em caráter temporário e emergencial, ao controle operacional do Exército Brasileiro a Polícia Militar do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 7.990, de 11 de julho de 2001 , que transferiu, em caráter temporário e emergencial, ao controle operacional do Exército Brasileiro a Polícia Militar do Estado da Bahia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 19 de julho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.