Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7990, de 11 de julho de 2001
Nº 7990/2001
Revogado pelo Decreto nº 7.998, de 19 de julho de 2001 .
Transfere, em caráter temporário e emergencial, ao controle operacional do Exército Brasileiro a Polícia Militar do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144, § 6º, da Constituição Federal e o art. 105, incisos V e XX, da Constituição do Estado ,
D E C R E T A
Art. 1.
- É transferida ao controle operacional do Exército Brasileiro a Polícia Militar do Estado da Bahia, em caráter temporário e emergencial, para preservar os poderes constitucionais, a lei e a ordem no Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 11 de julho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.