Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7871, de 13 de novembro de 2000
Nº 7871/2000
Revoga o Decreto nº 1.214, de 22 de junho de 1988, sobre a prevenção e controle do bicudo-do-algodoeiro, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 1.214, de 22.06.88, que estabelece medidas de prevenção e controle do bicudo-do-algodoeiro.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em conjunto com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, a regulamentar as ações concernentes à defesa sanitária da cultura do algodão.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2000.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.