Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7848, de 29 de setembro de 2000
Nº 7848/2000
Altera a redação do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , passa a vigorar com as seguintes modificações:
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Art. 3-A.
- Nas operações com medicamentos de uso humano, nas hipóteses em que a distribuidora figure como responsável pelo lançamento do imposto, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 18,53 % (dezoito inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), sem prejuízo da redução prevista no § 2º, do art. 61, do Regulamento do ICMS, de tal forma que a carga de ICMS resultante da aplicação dos referidos benefícios corresponda a 12,15 % (doze inteiros e quinze centésimos por cento).
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Art. 7.
- A utilização do tratamento tributário previsto nos artigos 1º, 2º e 3º-A fica condicionada à celebração de Termo de Acordo específico, a ser firmado entre o Estado da Bahia, representado pela Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, e o interessado, no qual serão determinadas as condições e procedimentos aplicáveis ao caso. (NR)
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Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2000.(NR)
Art. 2.
- Os contribuintes que fruíam do benefício previsto no Decreto nº 7.488/98 , em 10/05/2000 poderão utilizar-se do tratamento tributário previsto no Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , até o dia 31 de dezembro de 2000, se observadas as condições e procedimentos previstos nos acordos celebrados com base naqueles Decretos.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda