Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 7822, de 17 de julho de 2000

Nº 7822/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 8. Art. 10. Art. 19. Art. 26. Art. 28. Art. 30. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
12 artigos
Art. 1.
- O Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador FAZATLETA, aprovado pelo Decreto nº 7.733, de 29 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"......................................................................................................................

Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador - FAZATLETA, aprovado pelo Decreto nº 7.733, de 29 de dezembro de 1999 , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 2.
- ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

XXIICONSELHO TÉCNICO: Conselho formado por três membros, sendo 02 (dois) permanentes e 01 (um) variável, a depender da natureza do projeto.
a)Os membros permanentes são: um representante da SUDESB e um representante da Federação Esportiva, da modalidade de que trata o projeto;
b)O membro variável será:

1 no caso de projetos envolvendo especialização de profissionais, um representante do Instituto especifico do esporte ou um representante da Instituição de Ensino Superior;

2 - no caso de projetos envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, um representante da FUNDAC; e

3 no caso dos demais projetos, um membro da Associação que representa as Federações.

..........................................................................................................................

XXVIMODALIDADE ESPORTIVA PARAOLÍMPICA: modalidades esportivas olímpicas praticadas por portadores de necessidades especiais;

.........................................................................................................................

Art. 3.
- ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

IIpromover congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados, para difusão dos benefícios do esporte, bem assim campanhas para conscientização da necessidade de preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva;

.........................................................................................................................

Art. 8.
- ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo único- A conta corrente, prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser utilizada, exclusivamente, para a movimentação de recursos destinados à execução do projeto. A infringência do disposto neste parágrafo submeterá o Proponente às penas previstas no art. 30, deste Regulamento.

.........................................................................................................................

Art. 10.
CONSELHO TÉCNICO, através de seus representantes, designados por ato do Presidente da Comissão Gerenciadora, prestará auxílio ao FAZATLETA na análise técnica de Processos, instruindo-os no prazo de 20 dias, a partir da data de recebimento.

.........................................................................................................................

Art. 19.
Mensalmente, o Proponente apresentará à Comissão Gerenciadora prestação parcial de contas dos recursos recebidos e dispendidos. Ao término do Projeto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Proponente efetuará definitivamente a prestação de contas, referente ao total dos recursos transferidos.

.........................................................................................................................

Art. 26.
-.............................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo único................................................................................................

..........................................................................................................................

i)Um representante de Instituição Pública de Ensino Superior no Estado da Bahia (do curso de Educação Física e Desporto).

..........................................................................................................................

Art. 28.
Excetuando-se o ano de implantação, cujo prazo será definido por ato do Presidente da Comissão Gerenciadora, os projetos deverão ser inscritos até o último dia útil do mês de junho de cada exercício fiscal.

.........................................................................................................................

Art. 30.
- O Patrocinador e/ou Proponente, que se aproveitar indevidamente dos benefícios da Lei nº. 7.539, de 24 de novembro de 1999 , mediante fraude ou dolo, estará sujeito a multa correspondente a duas vezes o valor do incentivo, atualizado monetariamente, independentemente de outras penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.

.........................................................................................................................

Art. 2.
- Os Anexos do Regulamento a que se refere o art. 1º passam a vigorar na forma dos Anexos 01 a 05 deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Ridalva Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo