Decreto Estadual da Bahia nº 078, de 24 de maio de 1991

Institui Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades na perda de posição do Estado da Bahia na composição do capital social de Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. e conseqüentes prejuízos ao erário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, pela Resolução nº 008/91, de 22 de fevereiro de 1991 recomendou ao Poder Executivo a apuração das eventuais responsabilidades dos então gestores da PROPAR - Promoções e Participações da Bahia S.A., por atos praticados em detrimento do patrimônio público;

considerando que uma das conseqüências de tais atos foi a transferência do controle acionário de Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. para particulares, contrariando, inclusive, o próprio espírito da sua constituição;

considerando que também é do interesse do Governo do Estado a apuração dos mesmos atos, visando não só o retorno aquela participação societária, como também o ressarcimento de prejuízo ao erário.

DECRETA