Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 136, de 21 de junho de 1991
Nº 136/1991
Prorroga o prazo que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido à Comissão constituída pelo Decreto nº 078, de 24 de maio de 1991 .
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo