Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7781, de 5 de abril de 2000
Nº 7781/2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15,00 m de comprimento por 10,00 m de largura, totalizando 150,00 m2, dita pertencente a José Pereira, situada à margem direita da rodovia BR-349, Povoado de Boa Vista, sentido Itapicuru-Bahia/Tobias Barreto-Sergipe, no Município de Itapicuru-BA, compreendida entre as coordenadas geográficas: Vértice A - Norte 99.720 (Y) e Este 52.184 (X); Vértice B - Norte 99.730 (Y) e Este 52.186,5 (X); Vértice C - Norte 99.726,5 (Y) e Este 52.201 (X); Vértice D - Norte 99.716,5 (Y) e Este 52.199 (X), conforme planta de localização que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água - S.I.A.A. do Povoado de Sambaíba/Lagoa Redonda, Município de Itapicuru-BA.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura