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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 7754, de 7 de fevereiro de 2000

Nº 7754/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o Decreto nº 7.570, de 10 de maio de 1999 , que dispõe sobre a contratação de serviços de reprografia de documentos nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- O inciso II, do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.570, de 10 de maio de 1999 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

................................................................................................................................

"II - os casos especiais, devidamente justificados, mediante autorização expressa do Secretário da Administração."

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

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