Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7732, de 29 de dezembro de 1999
Nº 7732/1999
Art. 1.
- Passam a vigorar com a redação abaixo os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, aprovado pelo Decreto n.º 7.439, de 17 de setembro de 1998 :
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Altera a redação do Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, aprovado pelo Decreto nº 7.439, de 17 de setembro de 1998 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 5.
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IIcrédito presumido nas operações de saídas de produtos transformados, derivados de produtos químicos, petroquímicos básicos e petroquímicos intermediários, de estabelecimentos onde sejam exercidas atividades indicadas no art. 10 deste Regulamento, desde que fabricados nesses estabelecimentos. (NR)
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Art. 7.
Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas de produtos petroquímicos intermediários, de estabelecimentos onde sejam exercidas atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos a seguir indicados, desde que produzidos nesses estabelecimentos, com destino a contribuintes que os utilizem no processo de industrialização, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do seu processamento ou industrialização: (NR)
I2421-0/00 fabricação de produtos petroquímicos básicos;
II2422-8/00 fabricação de intermediários para resinas e fibras;
III2429-5/00 fabricação de outros produtos químicos orgânicos;
IV2431-7/00 fabricação de resinas termoplásticas;
V2432-5/00 fabricação de resinas termofixas;
VI2433-3/00 fabricação de elastômeros;
VII2441-4/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais;
VIII2442-2/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos.
§ 1ºEstende-se o diferimento às saídas dos produtos químicos e produtos petroquímicos básicos constantes do Anexo Único que integra este Regulamento, diretamente do estabelecimento do produtor/extrator, destinados aos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes da sua aplicação. (NR)
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§ 5ºRelativamente às atividades compreendidas na posição 2429-5/00, o diferimento somente se aplica às saídas internas plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos.
Art. 8.
- Fica igualmente diferido o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos industriais de controle de qualidade, ferramental, moldes e modelos, e seus sobressalentes, destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens: (NR)
Inas entradas oriundas do exterior, condicionado ao reconhecimento caso a caso, mediante solicitação do interessado ao Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda, em que o contribuinte deverá comprovar que os bens se destinam a:
a)implantação de novos investimentos;
b)ampliação ou modernização da planta, observada a exigência dos §§ 1º ao 4º, do art. 5º, deste Regulamento;
IInas operações internas, desde que os bens tenham sido fabricados neste Estado;
IIInas aquisições de outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, desde que destinados a implantação ou ampliação de empreendimentos.
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§ 3ºFica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens do ativo imobilizado ocorrer após o primeiro ano de uso no estabelecimento.
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Art. 9.
Fica concedido crédito presumido nas operações de saídas de produtos transformados, derivados de produtos químicos, petroquímicos básicos e petroquímicos intermediários, de estabelecimentos onde sejam exercidas atividades industriais indicadas no art. 10, desde que fabricados nesses estabelecimentos, observadas as condições estabelecidas nesta subseção.(NR)
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Art. 10.
Somente farão jus à utilização do crédito presumido previsto no artigo anterior os contribuintes industriais que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos a seguir indicados: (NR)
I2429-5/00 - fabricação de outros produtos químicos orgânicos;
II2431-7/00 - fabricação de resinas termoplásticas;
III2433-3/00 - fabricação de elastômeros;
IV2441-4/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais;
V2442-2/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos;
VI2496-1/00 - fabricação de discos e fitas virgens;
VII2521-6/00 - fabricação de laminados planos e tubulares de plástico;
VIII2522-4/00 - fabricação de embalagem de plástico;
IX2529-1/01 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro;
X2529-1/02 - fabricação de artefatos de material de plástico para usos industriais - exclusive na indústria de construção civil;
XI2529-1/03 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso na construção civil;
XII2529-1/99 - fabricação de artefatos de plástico para outros usos;
XIII3310-3/01 - fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios;
XIV3310-3/02 - fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios;
XV3310-3/03 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda;
XVI3613-7/01 - fabricação de móveis de outros materiais;
XVII3694-3/00 - fabricação de brinquedos e de jogos recreativos.
§ 1ºTratando-se de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e sintéticos, para fazer jus ao crédito presumido, o contribuinte também deverá atender o disposto:
Inos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 5º, tratando-se de novo empreendimento instalado neste Estado;
IInos §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7 º, do art. 5º, para os demais casos.
§ 2ºO contribuinte de que trata o inc. XVII deste artigo só fará jus ao crédito presumido se o produto por ele fabricado contiver, na composição do seu custo de produção, a predominância de material plástico no valor equivalente ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do total dos insumos aplicados.
§ 3ºRelativamente às atividades indicadas nos incisos XIII a XV deste artigo, a concessão dos benefícios de que cuida este Regulamento somente se aplica:
Iaos casos de novos empreendimentos ou ampliação de empreendimentos existentes, observado o disposto nos §§ 1º a 4º, do art. 5º;
IIà produção de bens com predominância de material plástico no valor equivalente ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do total dos insumos aplicados.
§ 4ºRelativamente às atividades compreendidas nas posições 2429-5/00 e 3613-7/01 da CNAE/FISCAL, o crédito presumido restringe-se, respectivamente, à fabricação de:
Iplastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos;
IIde móveis moldados com material plástico.
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Art. 2.
- Ficam acrescentados ao anexo único do Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, aprovado pelo Decreto n.º 7.439, de 17 de setembro de 1998 , os produtos classificados na NBM/SH na posição 3206.11.19 - outros pigmentos tipo rutilo, a base de dióxido de titânio, contendo peso desta substância igual superior 80% (oitenta por cento), calculado sobre a matéria seca.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.