Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7719, de 16 de dezembro de 1999
Nº 7719/1999
Art. 1.
- Para fins de encerramento do exercício financeiro de 1999 e levantamento do Balanço Geral do Estado, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, e tendo em vista a necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV, da Constituição Estadual ,
D E C R E T A
Art. 2.
- As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão as datas limites estabelecidas no Anexo Único deste Decreto, quando do processamento das despesas, do levantamento de bens, materiais e valores e da remessa da documentação nele prevista.
§ 1º- O pagamento de despesas poderá ser efetuado até 29 de dezembro de 1999.
§ 2º- As Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes deverão estornar os pagamentos referentes às ordens bancárias impressas que não tenham sido encaminhadas às instituições bancárias em tempo hábil para o seu processamento dentro do exercício financeiro.
Art. 3.
- As despesas empenhadas e não liquidadas deverão ser anuladas até 31 de dezembro de 1999, emitindo-se as respectivas Notas de Anulação de Empenho - NAE.
Parágrafo único- Excepcionalmente, serão processados até 10 de janeiro de 2000, após autorização da Diretoria da Contabilidade Pública - DICOP, os empenhos não liquidados, cuja documentação comprobatória da despesa não foi recebida em tempo hábil.
Art. 4.
- Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 1999.
§ 1º- As unidades gestoras procederão à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar, até 31 de dezembro de 1999.
§ 2º- As despesas contratadas durante o exercício de 1999, cuja realização dar-se-á no exercício de 2000, afetarão o orçamento do exercício em que está sendo realizada.
§ 3º- Os Secretários de Estado, dirigentes de Órgãos diretamente subordinados ao Governador e das entidades da Administração Indireta adotarão, no âmbito de sua competência, medidas no sentido de coibir o registro indevido de despesas em Restos a Pagar.
§ 4º- A Auditoria Geral do Estado AGE será responsável pela verificação da consistência da inscrição de Restos a Pagar, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive nas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam seu orçamento de investimento no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF, e da correspondência dos valores de Restos a Pagar da Administração Indireta com os valores inscritos na Administração Direta.
Art. 5.
- Os Restos a Pagar Processados, inscritos no exercício de 1999, que por motivo justificado não tenham o seu pagamento efetivado, deverão ser cancelados até o dia 31 de dezembro de 2000.
Anexo Único
Parágrafo único- As despesas relativas a adiantamentos concedidos, pendentes de liquidação por falta de comprovação, não poderão ser inscritas em Restos a Pagar, devendo-se anular o empenho e efetuar os registros em nome do servidor responsável, na conta Responsabilidade de Servidores - Por Adiantamentos não Comprovados, adotando-se, ainda, as medidas legais cabíveis.
Art. 7.
- As contas movimentadas em estabelecimentos bancários serão conciliadas pelas unidades gestoras responsáveis, sendo os documentos pertinentes revisados pela Diretoria de Finanças ou unidade equivalente, que os manterá à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8.
- Os saldos escriturais da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE - DI e das contas bancárias, passarão automaticamente para o exercício seguinte.
Parágrafo único- Os saldos do Quadro de Cotas Trimestrais - QCT serão transferidos para o exercício seguinte e suportarão os pagamentos referentes a Restos a Pagar, independentemente da publicação do primeiro QCT.
Art. 9.
- Os recursos transferidos referentes a convênios celebrados entre órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, cujos saldos não foram aplicados no exercício e que não estejam comprometidos com despesas inscritas em Restos a Pagar, deverão retornar à Administração Direta.
Parágrafo único- A inscrição de despesas em Restos a Pagar referentes a recursos de convênios ou de fontes vinculadas, será efetuada até o montante da receita realizada até 31 de dezembro de 1999, ficando a Diretoria de Finanças ou unidade equivalente responsável pelo acompanhamento e controle do limite acima estabelecido.
Art. 10.
- A Secretaria da Administração - SAEB deverá encaminhar à Diretoria da Contabilidade Pública - DICOP, até a data prevista no Anexo Único deste Decreto, o Resumo dos Inventários de Bens Imóveis, Móveis em Uso e em Almoxarifado de cada Secretaria ou Órgão diretamente subordinado ao Governador.
Parágrafo único- As Diretorias Administrativas ou unidades equivalentes, com base nos inventários analíticos das unidades administrativas sob sua competência, elaborarão o demonstrativo da movimentação dos bens no âmbito setorial, encaminhando-o à Secretaria da Administração.
Art. 13.
- As Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes da Administração Direta e Indireta orientarão e adotarão, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias ao cumprimento das disposições contidas neste Decreto, ficando autorizadas a fixar prazos, tendo em vista o cumprimento das datas limites estabelecidas.
Art. 14.
- As Secretarias da Fazenda e da Administração, através das respectivas unidades competentes, emitirão as instruções que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 15.
- Fica transferida para o FUNPREV, a partir de 01 de dezembro de 1999, a totalidade dos valores relativos às despesas incorridas pelo Estado com as aposentadorias de que trata o § 2º, do art. 41, da Lei nº 7.249, de 08 de janeiro de 1998 .
Art. 16.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrurura
Benito da Gama Santos
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Ridalva Correa de Melo Figueiredo
Secretária do Trabalho e Ação Social
Sônia Maria Moreira de Souza Bastos
Secretária da Cultura e Turismo em exercício