Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7686, de 11 de outubro de 1999
Nº 7686/1999
Altera a redação do Anexo Único do Decreto nº 7.488, de 29 de dezembro de 1998 , que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Anexo Único
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.