Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7681, de 1 de outubro de 1999
Nº 7681/1999
Prorroga o termo final de vigência de benefícios fiscais previstos nos Decretos nos 7.563, de 30 de abril de 1999 , 7.577, de 25 de maio de 1999 , e 7.594, de 04 de junho de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados para o dia 31 de dezembro de 1999 os termos finais de vigência dos benefícios fiscais a que se referem:
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda