Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7669, de 13 de setembro de 1999
Nº 7669/1999
Altera o Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 7.581, de 26 de maio de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O § 2º, do art. 14 , do Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 7.581, de 26 de maio de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
- ....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º- As Unidades Escolares de que trata o artigo anterior têm sua tipologia definida de acordo com o número total de alunos do Censo Escolar.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco
Secretário da Educação